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[Free translation] By means of State Law 15,057 (published in the DOE dated 12/28/17), State Law 13.036 / 08, which established the Simples Gaucho, was amended. The mentioned law, seeking to adapt the new rules of the National Simple, brought changes in the table of benefits as...

Por meio da IN RFB nº 1.863/18 foi prorrogado o prazo para informar os beneficiários finais das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cadastradas no CNPJ. O novo prazo é 26 de junho de 2019 e se aplica a todas as entidades já cadastradas no...