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[Free translation] The Brazilian Internal Revenue Service regulated the taxpayers 'use of the Federal Taxpayers' Debt Statement and of Other Entities and Funds (DCTFWeb) by means of Normative Instruction RFB No. 1,787 / 2018 (DOU dated 08/02/2018) , which among the...

Em 2019, o Estado do RS introduziu importante alteração na legislação do ICMS, relacionada à sistemática de apuração do ICMS Substituição Tributária. Com a alteração, o ICMS-ST passou a ser considerado apenas uma ANTECIPAÇÃO do imposto que será devido pelo contribuinte...

O prazo limite para entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao ano-calendário de 2020 foi prorrogado para o dia 30/7/2021. Anteriormente, a data orginalmente prevista para a entrega desta obrigação era dia 31/05/2021. Nos casos de...