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O Governo Federal aumentou o IOF para diversos tipos de operações ocorridas no período de 20/09/2021 a 31/12/2021. Neste período, as alíquotas foram fixadas nos seguintes percentuais:   a) mutuário pessoa jurídica: 0,00559%.  A alíquota atual é de 0,0041%;   b)...

[Free translation] By means of Complementary Law no. 155/16 (published in the DOU on 10/28/2016), various provisions were amended regarding the National Simples, which still depend on regulation by the National Simples Steering Committee. Among the important changes promoted, the...

A cobrança do adicional de 1% do COFINS-Importação, aplicável na importação de determinados bens, se encerrou em 31/12/2020. A vigência até o final de 2020 havia sido objeto de nosso Informativo, edição nº 33 de 2018. Na conversão em Lei da...