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O Governo do Estado do RS instituiu um novo Programa para regularizar débitos de ICM e ICMS com descontos, chamado de "REFAZ RECONSTRUÇÃO". Neste Programa, os contribuintes poderão parcelar ou realizar a quitação de...

Dando continuidade ao tema abordado em nosso Informativo 02/2025, destacamos que o Governo Gaúcho restringirá o uso do diferimento do ICMS  aos contribuintes que não manifestarem a opção de equiparar as suas transferências de mercadorias entre...

[Free translation] In January of this year we sent the Informative nº 02-17, addressing the changes that were introduced in the legislation of the Tax on Services of any kind (ISSQN), of municipal jurisdiction, by Complementary Law nº 157/16. The...