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OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 04 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

[Free translation] State Decree No. 53,538, published in the Official Gazette of the State of Rio Grande do Sul yesterday, extended 55 tax benefits related to exemption or reduction of the ICMS calculation basis. The extension of these benefits was granted retrospectively at...

Foi sancionada a lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com vetos a alguns pontos específicos. A reforma tributária está regulamentada na Lei Complementar 214/2025 e os vetos serão examinados oportunamente pelo Congresso Nacional. Com a aprovação desta...