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O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.206/ 2024, alterou os valores da tabela progressiva mensal para o cálculo do Imposto Renda, incidente sobre os rendimentos mensais das pessoas físicas. Segue a nova Tabela Progressiva Mensal: ? Com a alteração...

[Free translation] In 2016, the Special Regime of Exchange and Tax Regularization (RERCT) was created to carry out the voluntary declaration of resources, assets or rights of legal origin, not declared in previous periods. Said scheme had its period ended on...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.693, de 30 de dezembro de 2020, promoveu importante alteração no ICMS Antecipado devido nos recebimentos de mercadorias provenientes de outras UFs, previsto no RICMS/RS, Livro I, art. 46, §4º. A...