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Por meio do Decreto nº 54.963, publicado no Diário Oficial do RS de 27/12/2019, o Estado alterou novamente a legislação do ICMS relacionado ao transporte de cargas. Com a nova alteração, a isenção voltou a ocorrer apenas nas operações de transporte...

As pessoas jurídicas sediadas no Brasil que, em 31/12/2020, tinham investimento direto de não-residentes, em qualquer montante e que possuíam saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360...

Foi publicada a Lei nº 13.259/16, com o objetivo de converter a Medida Provisória 692, de setembro de 2015. Com a conversão em Lei, foram alterados os percentuais de tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas...