Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

[Free translation] RFB Normative Instruction No. 1,766 / 2017 was published, providing for the consolidation of the social security debts included in the PRT (MP 766/2017 and IN RFB 1687/2017), according to the terms and procedures described below: Deadlines for...

Informamos que foi publicada, em 4 de junho de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1.227, que altera de forma significativa a utilização de créditos do PIS e da Cofins. As alterações...

O Governo Gaúcho, através do Decreto Estadual nº 57.580/24, alterou a redação do Apêndice II, seção I do RICMS, em relação ao item relativo à saída de óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinadas a estabelecimento industrial no estado. Com a...