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Foi publicada a Lei nº 14.592/23 (DOU de 30/5/2023) que trata, dentre outros assuntos, da vedação do aproveitamento de crédito de PIS/COFINS (não cumulativos) sobre o valor do ICMS incidente nas...

Desde 1º/04/2021 a legislação do ICMS/RS passou a exigir a emissão de “contranota” para as operações com diferimento parcial, conforme abordamos em nosso Informativo 23-2021. Posteriormente, por meio do Decreto RS nº...

Por meio do Decreto nº 56.150/2021, o Governo do Estado do RS estabeleceu o prazo para opção pelo ROT relativo ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional...