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O Governo Gaúcho, por meio do Decreto Estadual nº 55.215, de 29 de abril 2020, prorrogou até 31/12/2020 algumas isenções e base de cálculo reduzida de ICMS.  Foram quatro, as principais prorrogações, a saber: a) base de cálculo reduzida para saídas de...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 04 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

[Free translation] It was published on 05/01/2017 Provisional Measure 766/2017 that instituted the Tax Regularization Program (PRT) with the Federal Revenue Office of Brazil and the Attorney General of the National Treasury. The debts matured up to November 30, 2016,...