Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

O Governo do RS, através do Decreto nº 54.577/19, alterou a legislação do ICMS, vedando, a partir de 1º de julho de 2019, a emissão de Nota Fiscal específica para a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS, previsto...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

A Receita Federal por meio de publicações de notas técnicas vem atualizando o leiaute da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e padrão nacional para se adequar à Reforma Tributária. A nova versão da NFS-e contém campos relacionados...