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Foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária para os optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) para parcelamento de débitos tributários apurados no Simples...

A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou a Resolução nº 65, que revogou a legislação que dispunha sobre o Imposto de Exportação sobre o couro “wet blue” e couro bruto. Com a revogação, a partir de hoje (13/09/18), não...

Por meio do Decreto 54.564, publicado no Diário Oficial do RS, em 04/04/19, o Estado do RS, voltou a isentar o ICMS incidente sobre o transporte de cargas nas operações interestaduais. Com a mudança passa a ter isenção de ICMS as operações...