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A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2077/22, prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas...

[Free translation] From October 2, 2017, will be available for use of the companies new layout of the NF-e, version "4.00", which will replace in its entirety the version "3.10", currently used. However, the "3.10" (current) version of the NF-e may be used by the companies until April 2, 2018,...

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, através da IN RE nº 49/2024, alterou as disposições que tratam da solicitação de transferência de saldo credor de ICMS dos períodos de abril e maio/2024. Excepcionalmente, a...