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Foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, regulamentando várias disposições relativas à consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas. Além das disposições acima, o Decreto promoveu alteração no incentivo...

A Receita Federal do Brasil noticiou recentemente que realizou uma operação de malha fiscal em declarações de IRPJ/CSLL, do ano calendário de 2018, de empresas tributadas pelo lucro presumido. O resultado gerou mais de 16 mil...

[Free translation] As of today, taxpayers will be able to use the Electronic Request for Refund, Redemption or Refund and WEB Compensation Statement (PER / DCOMP Web). This new service allows taxpayers, individuals (PF) or legal (PJ), to make the request for restitution and / or compensation and the...