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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18/09/2020. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei nº 13.709/18) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações...

Senado aprova projetos sobre regularização tributária e renegociação de dívidas. O Senado aprovou na última quinta-feira (5) dois projetos de lei que tratam, entre outros itens, de dívidas de empresas — ambos ainda têm de ser analisados na Câmara dos Deputados. Um é o PL 4.728/2020, de...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – último dia para apresentação de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (até às 18 horas) referente à data-base de 31/12/2020. Todas as pessoas físicas e jurídicas...