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A cobrança do adicional de 1% do COFINS-Importação, aplicável na importação de determinados bens, se encerrou em 31/12/2020. A vigência até o final de 2020 havia sido objeto de nosso Informativo, edição nº 33 de 2018. Na conversão em Lei da...

[Free translation] Pursuant to Provisional Measure 774/2017, taxpayers from various segments who opted at the beginning of the year to calculate the Social Security Contribution on Gross Revenue (CPRB), instead of the...

No informativo anterior (08/19) noticiamos uma importante alteração no sistema de apuração do ICMS-ST no RS. No Diário Oficial do Estado de hoje, foi publicado o Decreto nº 54.490 contendo algumas pequenas...