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Provisional Measure No. 694/15 was not voted on by the Senate until March 8 - deadline for a vote - resulting in his termination . This Provisional Measure was increasing the tax burden by amending the rules of Interest on Own Capital and tax benefits for...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.996/2020, fixou o prazo de início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) para o 3º grupo de contribuintes, a partir de maio de 2021; e, incluiu o...

[Free translation] IN RFB nº 1,708 / 2017, introduced some changes regarding the sending of the Declaration of Federal Tax Credits and Debts (DCTF) by legal entities and entities that do not have debts to declare or...