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O Governo do Estado do Rio Grande Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.521/20, estendeu a possibilidade das empresas optarem pelo ROT-ST, e trouxe novas alterações no tocante ao Ajuste ICMS Retido por Substituição Tributária. Esta alteração refere-se à...

O Governo do Estado do RS, por meio da Instrução Normativa RE nº 040/21, dispensou os seguintes contribuintes, da categoria geral, da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), na EFD: 1) aqueles enquadrados no Regime Optativo de...

Por meio do Decreto 54.807, publicado no Diário Oficial do RS de ontem, o Estado alterou a isenção do ICMS incidente sobre o transporte de cargas. Com a mudança foi reestabelecida a isenção de ICMS apenas às operações de transporte de cargas realizadas...