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A Medida Provisória nº 1.294/2025, publicada no DOU de 14/04/2025, estabelece uma nova tabela progressiva mensal para o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas, com vigência a partir de 1º de maio de...

Informamos que o Presidente da República sancionou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023, através da Lei nº 14.288/2021. A desoneração da folha de pagamento alcança diversos setores da economia, tais como: call center, comunicação,...

[Free Translation] The Agreement No. 92/15 (which was amended by Agreement No. 146/15) establishes the system of standardization and identification (CEST code) of goods and assets that may be subject to tax substitution schemes and ICMS payment in advance with the closure tax, related to subsequent operations. On...