REFIS 2025 – Novo Hamburgo/RS: Quitação de Débitos Municipais com Descontos!

Informative • 07.04.2025
Edition 12 • Year 2025

A Lei Municipal nº 3578/2025 institui o REFIS 2025, oferecendo a contribuintes de Novo Hamburgo a oportunidade de quitar débitos com 100% de desconto em juros e multas, mediante pagamento em parcela única.

Abrangência:

- Débitos com fato gerador até 31/12/2024.

- Dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, protestadas ou a protestar.

- Desconto de 100% sobre juros e multas.

 

Adesão:

- Quitação à vista até 02 de julho de 2025.

- A adesão implica confissão extrajudicial e renúncia à discussão judicial do débito.

 

Como Aderir / Emissão do boleto:

- Portal de autoatendimento: novohamburgo.atende.net > REFIS 2025

- Presencialmente: Guichês da Dívida Ativa (Centro Administrativo Leopoldo Petry).

- Por e-mail: refis2025@novohamburgo.rs.gov.br

 

Processos Judiciais:

- Desistência da ação e pagamento de custas e honorários advocatícios.

- Prazo de 30 dias para regularização de pendências.

 

Exceções:

- ISSQN de empresas do Simples Nacional.

- Reembolso de valores pagos antes da vigência da lei.

Colaborou com esta edição Adriano I. de Almeida
Assessoria
adriano@lauffer.com.br
+55(51)3594-2011

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