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As secretarias de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB), do Ministério da Economia, por meio da Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 25/2020, suspenderam temporariamente, entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, o...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.651, de 15 de dezembro de 2020, prorrogou até 31/03/2021 diversos benefícios fiscais entre isenções e reduções de base de cálculo de ICMS, além de créditos fiscais...

Por meio da Portaria ME nº 150/20, que altera a Portaria ME nº 139/20, ficam prorrogados também os prazos dos vencimentos das seguintes contribuições previdenciárias apuradas sobre o valor da receita bruta: - CPRB para as empresas que optaram...