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Em nosso Informativo nº 13-18 tratamos da publicação da Lei nº 13.606/2018, que promoveu alterações nas regras de apuração da contribuição previdenciária devida por produtor rural. A referida lei foi publicada com alguns vetos pelo Presidente da...

No próximo dia 31/12/2020 encerra-se a vigência da alíquota básica de 18% do ICMS/RS, retornando, inicialmente, a alíquota básica de 17% (vigente até 2015). Porém, a Assembleia Legislativa Gaúcha aprovou, esta semana, o PL nº 246 que estabelece a alíquota básica 17,5%...

[Free translation] Law no. 15.038 (DOE 17/11/17) defined the rules to perform the compensation of debts registered in active debt, of tax nature or not, with expired precatórios, of the State of Rio Grande do Sul, own or third parties, among which...