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O Governo Federal, por meio da Lei nº 15.265/2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), com o objetivo de possibilitar aos contribuintes...

O Governo Gaúcho, através do Decreto Estadual nº 57.580/24, alterou a redação do Apêndice II, seção I do RICMS, em relação ao item relativo à saída de óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinadas a estabelecimento industrial no estado. Com a...

Foi publicada no DOU, de 03/07/2020, o Decreto nº 10.414 para prorrogar até 2 de outubro de 2020 a alíquota ZERO do IOF, sobre as operações de crédito. A alíquota ZERO já estava em vigor desde 03 de abril de 2020.  Vide nosso Informativo nº 20/2020. Esta...