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In CIRCULAR 08/15, sent on 2/27/15, we comment on the changes in the legislation of the social security contribution on gross revenue - CPRB. The changes mentioned here were provided by Provisional Measure 669/15. It turns out that the President of the National Congress Bureau...

Nos informativos 08/19, 09/19 e 24/19 noticiamos uma importante alteração no sistema de apuração do ICMS-ST no RS. Em síntese, a mudança transformou o ICMS-ST em uma ANTECIPAÇÃO do imposto que será devido pelo contribuinte substituído, que deverá apurar o...

Por meio da Lei nº 13.670, publicada na edição extra do DOU, de 30/05/2018, foram alteradas, dentre outras, as regras de tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e do COFINS-Importação. As alterações promovidas na CPRB somente entrarão em vigor no dia 1º/09/2018....