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O Governo Federal, através do Decreto nº 12.175/24, regulamentou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados ao ativo imobilizado e empregados em...

[free translation] The Federal Government, through Decree No. 9,393 / 18, again reduced the incentive of REINTEGRA (Special Regime for the Reintegration of Tax Values ??for Exporting Companies). The incentive that is calculated on the income received from the...

O Governo Gaúcho publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado, o Decreto Estadual nº 57.614/24, alterando novamente, a lista dos municípios atingidos pelos eventos climáticos iniciados em 24/04/2024. O referido Decreto...