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Prorrogação de Benefícios Fiscais - ICMS O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.691, de 30 de dezembro de 2020, prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais dentre isenções,...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, publicada no DOU de 13/05/2020, fica prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2019. O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD)...