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Por meio do Decreto 54.853, publicado no Diário Oficial do RS de 05 de novembro, é instituído o Programa "REFAZ 2019", para regularização de dívidas de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Poderão ser beneficiados com o REFAZ 2019 os créditos tributários provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não,...

Ao iniciarmos o ano de 2019, queremos destacar algumas novidades instituídas em 2018 e que terão impacto para o produtor rural neste ano. FUNRURAL FACULTATIVO A partir de Janeiro/2019 a...

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