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A Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, publicada pela Receita Federal do Brasil, traz atualizações importantes sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Ela substitui o Anexo Único...

[Free translation] By means of State Law 15,057 (published in the DOE dated 12/28/17), State Law 13.036 / 08, which established the Simples Gaucho, was amended. The mentioned law, seeking to adapt the new rules of the National Simple, brought changes in the table of benefits as...

A Lei nº 14.973/2024, que tratou do escalonamento da desoneração da folha de pagamento, também alterou a legislação da Cofins-Importação ao estabelecer o escalonamento da...