A Lauffer Advocacia obteve uma importante decisão judicial que favorece os associados da ACI - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha.
Transitou em julgado a decisão no Mandado de Segurança Coletivo garantindo que as empresas associadas à ACI, e que estejam inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), deduzam em dobro as despesas relacionadas ao programa, incluindo no cálculo do benefício o adicional de 10% do imposto de renda.
Como consequência deste reconhecimento judicial, também é possível recuperar valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pagos indevidamente de 2018 até 1º TRIM/25.
Veja mais no link: https://www.youtube.com/watch?v=hY2KHqZJ4PU
Para mais informações, entre em contato com nosso escritório.
