STF CONCLUI JULGAMENTO QUE AFASTA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS

STF CONCLUI JULGAMENTO QUE AFASTA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS

Legal Alert • 04.10.2022
Edition 4 • Year 2022

News description

Colaborou com esta edição Daniel Earl Nelson
Advocacia
daniel@lauffer.com.br
+55(51)3594-2011

Mais conteúdos

STF INITIATES TRIAL ON THE APPLICABILITY OF IRPJ (Income Tax) AND CSLL (Social Contribution) ON THE SELIC RATE IN TAX REFUNDS

Legal Alert

• 21.09.2021
Edition 6 • Year 2021

STF INITIATES TRIAL ON THE APPLICABILITY OF IRPJ (Income Tax) AND CSLL (Social Contribution) ON THE SELIC RATE IN TAX REFUNDS

Last Friday (09/17/2021), the Trial concerning Theme No. 962 (RE 1.063.187) has started,...

É CRIME DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO

Legal Alert

• 16.12.2019
Edition 7 • Year 2019

É CRIME DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO

Na sessão do dia 18/12/2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento iniciado na semana anterior e fixou o entendimento de que é crime o não pagamento de ICMS declarado. O caso analisado trata de recurso em pedido de Habeas Corpus (RHC 163.334)...

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS – DEFINIÇÕES DO TRF 4

Legal Alert

• 21.01.2019
Edition 1 • Year 2019

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS – DEFINIÇÕES DO TRF 4

See more contents

Contato

Interested or have any questions?
Get in touch!

Please contact us and we will be happy to assist you.