VENDA À CONSUMIDOR FINAL COM CNPJ

VENDA À CONSUMIDOR FINAL COM CNPJ

Informative • 21.05.2025
Edition 17 • Year 2025

Com fundamento no Ajuste Sinief nº 11/2025, a partir de 03/11/2025, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e nas vendas realizadas a consumidor final que possuem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Com essa alteração, as vendas destinadas a clientes que possuem CNPJ devem ser realizadas utilizando Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55.

Colaborou com esta edição Everson Cristiano Schnorr
Assessoria
everson@lauffer.com.br
+55(51)3594-2011

Mais conteúdos

SIMPLE GAUCHO - CHANGE

Informative

• 05.01.2018
Edition 6 • Year 2018

SIMPLE GAUCHO - CHANGE

[Free translation] By means of State Law 15,057 (published in the DOE dated 12/28/17), State Law 13.036 / 08, which established the Simples Gaucho, was amended. The mentioned law, seeking to adapt the new rules of the National Simple, brought changes in the table of benefits as...

REPEAL OF REUNABILITY OF THE PAYMENT SHEET AND RESTORATION OF THE ADDITIONAL OF 1% OF COFINS

Informative

• 10.08.2017
Edition 43 • Year 2017

REPEAL OF REUNABILITY OF THE PAYMENT SHEET AND RESTORATION OF THE ADDITIONAL OF 1% OF COFINS

[Free translation] The "Reissuance of the Payroll" was revoked for several activities that they opted earlier this year for the Social Security...

ICMS-ST – Alteração na Legislação

Informative

• 18.06.2019
Edition 27 • Year 2019

ICMS-ST – Alteração na Legislação

Nos informativos 08/19, 09/19 e 24/19 noticiamos uma importante alteração no sistema de apuração do ICMS-ST no RS. Em síntese, a mudança transformou o ICMS-ST em uma ANTECIPAÇÃO do imposto que será devido pelo contribuinte substituído, que deverá apurar o...

See more contents

Contato

Interested or have any questions?
Get in touch!

Please contact us and we will be happy to assist you.