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A compensação tributária é uma das formas previstas na legislação para os contribuintes quitarem (extinguirem) os seus débitos tributários. No âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, as hipóteses admitidas de compensação estão...

Em nossa Circular 42/15 noticiamos a publicação da MP 694 (publicada no DOU de 30/09/2015), que previa alterações nas regras dos Juros Sobre o Capital Próprio (nova alíquota do IRRF e novo limite de dedutibilidade), bem como da suspensão, no ano de...

[Free translation] Complementary Law No 157/2016 (DOU 12/30/16) was published in order to promote changes in the legislation on the Tax on Services of Any Nature (ISSQN), with municipal jurisdiction. Among the changes promoted are: 1. Graphic Services - ICMS X...