Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

Este informativo trata de uma notícia importante para aquelas empresas que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), na modalidade Demais Débitos, no âmbito da RFB. CONSOLIDAÇÃO A RFB está noticiando...

By means of Normative Instruction RFB n. 1,767 / 2017, the date of transmission to SPED of the Digital Tax Withholding and Other Tax Information (EFD-Reinf) was changed, which is changed until the 15th ) of the month subsequent to the generating facts. The initial deadline...

O CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 16/2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 28/03/16, prorrogou para 1º de outubro de 2016 a obrigatoriedade de inclusão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no documento fiscal. Com isto, a SEFAZ autorizadora...