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A Receita Federal do Brasil, através da IN nº 1.888/19 instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestar informações relativas às operações realizadas com criptoativos. O conjunto de informações será enviada de forma eletrônica e deverá ser assinado digitalmente através do portal e-CAC da RFB. Ficam...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 03 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...