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Foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, regulamentando várias disposições relativas à consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas. Além das disposições acima, o Decreto promoveu alteração no incentivo...

Por meio do Decreto 54.807, publicado no Diário Oficial do RS de ontem, o Estado alterou a isenção do ICMS incidente sobre o transporte de cargas. Com a mudança foi reestabelecida a isenção de ICMS apenas às operações de transporte de cargas realizadas...

[Free translation] As already reported in our Information 16-16, taxpayers issuing Electronic Invoices (NF-e), when performing interstate transports of goods and merchandise, with their own or leased vehicles, or even...