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[Free translation] It was published on 05/01/2017 Provisional Measure 766/2017 that instituted the Tax Regularization Program (PRT) with the Federal Revenue Office of Brazil and the Attorney General of the National Treasury. The debts matured up to November 30, 2016,...

O CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 16/2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 28/03/16, prorrogou para 1º de outubro de 2016 a obrigatoriedade de inclusão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no documento fiscal. Com isto, a SEFAZ autorizadora...

Este informativo trata de dois assuntos importantes para aquelas empresas que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), primeiramente trata da consolidação de débitos previdenciários e na sequência trata da notícia sobre a exclusão de várias...