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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, publicou novas disposições legais em consequência da situação vivida no Estado, em razão dos eventos climáticos ocorrido entre abril e maio de 2024. Abaixo, segue resumo das últimas publicações:  A) Registro de...

O Governo Gaúcho, por meio do Decreto Estadual nº 55.215, de 29 de abril 2020, prorrogou até 31/12/2020 algumas isenções e base de cálculo reduzida de ICMS.  Foram quatro, as principais prorrogações, a saber: a) base de cálculo reduzida para saídas de...

Em 2019, o Estado do RS introduziu importante alteração na legislação do ICMS, relacionada à sistemática de apuração do ICMS Substituição Tributária. Com a alteração, o ICMS-ST passou a ser considerado apenas uma ANTECIPAÇÃO do imposto que será devido pelo contribuinte...