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[Free translation] ICMS - Credit Restriction By means of Normative Instruction DRP No. 46/16, a change was introduced in Normative Instruction DRP 45/98, with respect to the restriction to ICMS credits related to operations with goods benefited in the State of origin,...

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Foi sancionada a lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com vetos a alguns pontos específicos. A reforma tributária está regulamentada na Lei Complementar 214/2025 e os vetos serão examinados oportunamente pelo Congresso Nacional. Com a aprovação desta...