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As pessoas jurídicas que possuem autorização judicial para suspenderem o pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor do ICMS, devem preencher um novo registro na EFD Contribuições. Trata-se do registro 1011 - Detalhamento das...

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[Free translation] CONFAZ, through ICMS Agreement No. 90/2016, published in the Official Gazette of September 13, 1616, extended to July 1, 2017, the obligation to include the CEST code (Code for Specifying Tax Substitution) in the document Supervisor. With this, the authorizing SEFAZ may only reject...