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Foram estabelecidos novos procedimentos para preenchimento da GFIP,  em relação ao FUNRURAL, a serem seguidos pelo produtor rural (pessoa física ou jurídica) e pela empresa adquirente de produção...

O Estado do RS fez publicar, no dia 29/12/20, a Lei nº 15.576, promovendo alterações em diversas áreas (inclusive na área tributária) da legislação Gaúcha. Neste Informativo vamos abordar as alterações nas alíquotas do ICMS e posteriormente vamos abordando as demais...

Conforme previsto no art. 463 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - as participações nos lucros atribuídas a administradores da pessoa jurídica não poderão ser deduzidas da apuração da base de...