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O Governo Gaúcho por intermédio do Decreto nº 54.474/2019 (DOE 01/01/19), prorrogou até 31 de dezembro de 2020, a majoração das alíquotas internas do ICMS. Assim, nas operações internas com as seguintes mercadorias e prestações de serviços,...

Por meio do Decreto 54.564, publicado no Diário Oficial do RS, em 04/04/19, o Estado do RS, voltou a isentar o ICMS incidente sobre o transporte de cargas nas operações interestaduais. Com a mudança passa a ter isenção de ICMS as operações...

Por meio da Medida Provisória 931, publicada na edição extra do DOU, de 30/03/2020, foram alterados os prazos para realização das assembleias gerais extraordinárias das sociedades anônimas e das assembleias de sócios das...