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STJ CONCLUI JULGAMENTO E DETERMINA QUE O ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL QUANDO TRIBUTADOS PELO LUCRO PRESUMIDO
Legal Alert • 11.05.2023
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• 16.12.2019
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É CRIME DEIXAR DE PAGAR ICMS DECLARADO
Na sessão do dia 18/12/2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento iniciado na semana anterior e fixou o entendimento de que é crime o não pagamento de ICMS declarado.
O caso analisado trata de recurso em pedido de Habeas Corpus (RHC 163.334)...
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• 25.09.2020
Edition 5 • Year 2020
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CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE – JULGAMENTO NO STF – VALIDADE DA COBRANÇA
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou em 23/09/20 o julgamento que tratou da validade da contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI após a Emenda Constitucional nº 33 de 12/12/01.
Por maioria, os...
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Legal Alert
• 17.03.2020
Edition 2 • Year 2020
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STJ changes Jurisprudence and Includes THC in the Import Tax Calculation Base
The position ruled in REsp 1.799.306/RS alters the established jurisprudence of the Superior Court, whose theme was pacified in favor of taxpayers and was about to be summarized by the...
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