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[Free translation] By means of Complementary Law no. 155/16 (published in the DOU on 10/28/2016), various provisions were amended regarding the National Simples, which still depend on regulation by the National Simples Steering Committee. Among the important changes promoted, the...

O Estado do RS fez publicar, no dia 29/12/20, a Lei nº 15.576, promovendo alterações em diversas áreas (inclusive na área tributária) da legislação Gaúcha. Neste Informativo vamos abordar as alterações nas alíquotas do ICMS e posteriormente vamos abordando as demais...

Por meio das Notas Técnicas 2020.006 e 2020.007, foram promovidas alterações no leiaute da NF-e. Dentre as principais alterações, destacam-se: 1 - quando a operação for “não presencial”, será obrigatório informar se a operação foi realizada “sem intermediador” ou “com...