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[Free translation] The legislation of the ICMS, with the publication of Complementary Law no. 87/96, also known as the Kandir Law, started to allow the ICMS credit on the entrance of electricity in the establishment when: a) is consumed in the...

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, reduziu a alíquota da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, para diversos produtos, nos seguintes percentuais: I - 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03...

Foi publicado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a Nota Técnica nº 2025/002 que atualiza os layouts da NF-e e NFC-e, incorporando os novos tributos criados pela Lei...