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Muitas empresas tem obtido autorização judicial para deixar de recolher algum tributo (notadamente o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). Nestas situações é importante analisar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, publicou na última sexta-feira, duas importantes alterações na tributação do ICMS. Abaixo destacamos os principais aspectos as serem observados: Revogada a...

O CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 16/2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 28/03/16, prorrogou para 1º de outubro de 2016 a obrigatoriedade de inclusão do código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no documento fiscal. Com isto, a SEFAZ autorizadora...