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[Free translation] Recently, COFIS Executive Declaration Act No. 24/2017 was published, introducing changes in the Digital Accounting Bookkeeping Guide - ECD. From the calendar year 2016 the Accounting Sped must be signed by...

O Governo Federal, acrescentou um novo episódio em relação à TIPI. Por meio do Decreto nº 11.182/2022, foi restabelecida a alíquota original de diversos produtos, que foram beneficiados anteriormente com a redução de 35% na...

A Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, publicada pela Receita Federal do Brasil, traz atualizações importantes sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Ela substitui o Anexo Único...