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[Free translation] By means of State Decree No. 53.371 / 2016 (DOE dated 12/29/16), the Tax and Operational Codes (CFOPs) that were used exclusively for the operations of remittance, entry and return of goods and merchandise in the...

Por meio da IN RFB 1.646/16, foram alteradas as regras de entrega da DCTF e da DSPJ para as pessoas jurídicas inativas e para aquelas optantes pelo Simples Nacional. As pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a...

Por meio da Lei nº 13.670, publicada na edição extra do DOU, de 30/05/2018, foram alteradas, dentre outras, as regras de tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e do COFINS-Importação. As alterações promovidas na CPRB somente entrarão em vigor no dia 1º/09/2018....