Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

[Free Translation] The Agreement No. 92/15 (which was amended by Agreement No. 146/15) establishes the system of standardization and identification (CEST code) of goods and assets that may be subject to tax substitution schemes and ICMS payment in advance with the closure tax, related to subsequent operations. On...

Ao longo dos anos os Estados vinham concedendo incentivos fiscais aos contribuintes do ICMS com o objetivo de despertar nestes o interesse de se estabelecerem nas respectivas Unidades da Federação.  É a chamada guerra fiscal entre os...

News...