Lauffer Advocacia & Assessoria - Soluções jurídicas especializdas para o seu negócio

A Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 2.198/2024, dispondo sobre a instituição da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI, a ser apresentada pelas...

O Regulamento do ICMS/RS prevê a obrigatoriedade de utilização do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) para os contribuintes emissores de NF-e, quando estes realizarem com veículos próprios ou arrendados, ou ainda mediante contratação de...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 03 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...