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Por meio do Decreto 54.564, publicado no Diário Oficial do RS, em 04/04/19, o Estado do RS, voltou a isentar o ICMS incidente sobre o transporte de cargas nas operações interestaduais. Com a mudança passa a ter isenção de ICMS as operações...

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande Sul, por meio da IN RE nº 99/2024, incorporou o Ajuste Sinief nº 13/2024, incluindo instruções aplicáveis na correção de erro verificado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ato da entrega das...

Com entrada em vigor da Lei nº 14.596/2023 e da IN RFB nº 2.161/2023, em 1º de janeiro de 2024, o Brasil alinhou suas regras de preços de transferência aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE,...