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Em dezembro/2021, por meio de nosso Informativo nº 62-2021, informamos sobre as alterações no incentivo fiscal do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, promovidas pelo Decreto nº 10.854/2021. Naquela...

Foi publicado o Decreto nº 9.904/2019 que trata sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Uma das novidades é a exigência de registro nos SISCOSERV das comissões...

[Free translation] The legislation of the ICMS, with the publication of Complementary Law no. 87/96, also known as the Kandir Law, started to allow the ICMS credit on the entrance of electricity in the establishment when: a) is consumed in the...