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O Governo Gaúcho instituiu, através do Decreto nº 54.346/2018, o Programa “REFAZ 2018” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Este programa prevê a possibilidade de parcelamentos de créditos tributários do ICMS em até 120 meses, que deverão ser pagos exclusivamente em moeda corrente. Poderão...

OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS DIA 05 IR-FONTE – Pessoas obrigadas: pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras. Fato gerador: pagamento ou...

Em nosso Informativo nº 17-24, tratamos das rescentes alterações na legislação pertinente a CPRB e da decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos, reestabelecento a contribuição previdenciária...