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O Governo do RS, através do Decreto nº 54.577/19, alterou a legislação do ICMS, vedando, a partir de 1º de julho de 2019, a emissão de Nota Fiscal específica para a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS, previsto...

[Free translation] The Withholding Income Tax Return (Dirf) had its delivery deadline earlier this year. Instead of the last working day of February, the delivery must be until February 15, 2017. Such change occurred through the IN 1,671 / 16. Dirf is mandatory for...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, publicou na última sexta-feira, duas importantes alterações na tributação do ICMS. Abaixo destacamos os principais aspectos as serem observados: Revogada a...