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[Free translation] CONFAZ, through ICMS Agreement No. 90/2016, published in the Official Gazette of September 13, 1616, extended to July 1, 2017, the obligation to include the CEST code (Code for Specifying Tax Substitution) in the document Supervisor. With this, the authorizing SEFAZ may only reject...

Lembramos aos nossos clientes que a atual alíquota básica de ICMS de 17,5% encerrará sua vigência em 31/12/2021. A partir de 1º de janeiro de 2022,  será retomada a alíquota básica de 17% (vigente até 2015). Em relação à alíquota de ICMS sobre...

O Governo Federal por meio da Lei nº 15.270/2025, promoveu alterações relevantes na sistemática de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com efeitos a partir de 1º/01/2026, abrangendo tanto a apuração mensal do...