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O presidente da República, Jair Bolsonaro, fez publicar no DOU de hoje, a Medida Provisória nº 899, criando soluções de negociações (transação) de dívidas junto à União. Esta Medida Provisória é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. A...

Neste período de pandemia sanitária, causada pelo coronavírus, é difícil encontrar uma empresa que também não esteja passando por uma “pandemia econômica”. A União já prorrogou o vencimento de alguns tributos e do cumprimento de algumas obrigações acessórias.  Em nossos...

De acordo com a Resolução CGSN nº 155, publicada em 18/05/2020, em razão da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, dos tributos apurados no âmbito do...