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No informativo anterior (08/19) noticiamos uma importante alteração no sistema de apuração do ICMS-ST no RS. No Diário Oficial do Estado de hoje, foi publicado o Decreto nº 54.490 contendo algumas pequenas...

[Free translation] The Supreme Federal Court rendered a final decision, considering the inclusion in the calculation base of the IPI of unconditionally granted discounts unconstitutional. Due to this decision, the Federal Senate published Resolution No. 1/17 to SUSPEND the...

Em nosso Informativo nº 13-18 tratamos da publicação da Lei nº 13.606/2018, que promoveu alterações nas regras de apuração da contribuição previdenciária devida por produtor rural. A referida lei foi publicada com alguns vetos pelo Presidente da...