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Muitas empresas tem obtido autorização judicial para deixar de recolher algum tributo (notadamente o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). Nestas situações é importante analisar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade...

Por meio da Portaria ME nº 150/20, que altera a Portaria ME nº 139/20, ficam prorrogados também os prazos dos vencimentos das seguintes contribuições previdenciárias apuradas sobre o valor da receita bruta: - CPRB para as empresas que optaram...

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, promovendo a ampliação de itens que devem ser declarados na DIRBI. O Anexo Único da IN...