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Conforme noticiamos em nosso Informativo 37/2024, a Receita Estadual do RS, alterou as disposições que tratam da transferência de saldo credor de ICMS entre estabelecimentos do mesmo...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 57.581/24, promoveu nova alteração, em relação à produção de efeitos do novo cálculo do FAF (Fator de Ajuste de Fruição). Com isso, a alteração, promovida...

[Free translation] Through the Resolution of the Steering Committee of eSocial nº 2, published in the DOU on 08/31/2016, the beginning of the compulsory use period of eSocial from September 2016 to 2018 was changed. The obligation to transmit tax, social security and...