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[Free translation] Complementary Law No 157/2016 (DOU 12/30/16) was published in order to promote changes in the legislation on the Tax on Services of Any Nature (ISSQN), with municipal jurisdiction. Among the changes promoted are: 1. Graphic Services - ICMS X...

O Governo Gaúcho instituiu, através do Decreto nº 54.346/2018, o Programa “REFAZ 2018” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Este programa prevê a possibilidade de parcelamentos de créditos tributários do ICMS em até 120 meses, que deverão ser pagos exclusivamente em moeda corrente. Poderão...

Em nosso Informativo nº 17-24, tratamos das rescentes alterações na legislação pertinente a CPRB e da decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos, reestabelecento a contribuição previdenciária...