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Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.594/15, a data limite para a entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital), referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016). Já, em relação à...

[Free translation] Normative Instruction RFB No. 1.679, published on 12/29/2016, modified IN RFB nº 1,420 / 2013, introducing changes in the Digital Accounting Bookkeeping - ECD. Below we mention the most relevant points. ECD delivery deadline at special...

[Free translation] In January of this year we sent the Informative nº 02-17, addressing the changes that were introduced in the legislation of the Tax on Services of any kind (ISSQN), of municipal jurisdiction, by Complementary Law nº 157/16. The...