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Por meio da IN RFB nº 1.633/16, foi alterado o prazo de envio da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. A nova data de entrega, referente ao ano-calendário 2015, é 31/07/2016. Nas hipóteses de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a...

Por meio das publicações das Notas Técnicas nº 2 e 3 de 2015, o leiaute da NF-e sofreu alterações para receber informações correspondente ao ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, visando atender as definições da Emenda Constitucional nº 87/15.  Foi incluído também o campo CEST...

[Free translation] Again, the RFB changed the rules regarding ECD's signature for calendar year 2016. In our Newsletter 24-17, we announce, as a novelty, the e-PJ or e-CNPJ requirement for ECD's...