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[Free translation] From January 1, 2017, the "Declaration of non-occurrence" to the Financial Activities Control Council (Coaf) may be made directly in the system developed by the Department of Informatics (DEINF) of the Federal Accounting Council (CFC). As...

Due to the Federal Constitutional Amendment No. 87/2015 and No. 93/2015 ICMS, the executive of the RS regulated through Decree No. 52,839 / 2015 and Normative Instruction No. 8/2016 RE the way taxpayers of this state should proceed as to the...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021, foi prorrogado o prazo final para envio da ECF – Escrituração Fiscal Digital relativo ao ano calendário 2020. A ECF, que inicialmente deveria ser transmitida até o último dia útil de julho de 2021, poderá...