O Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou para 31/12/2027, o prazo de vigência do diferimento do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à comercialização pelo importador que tenha firmado Termo de Opção para apropriação de crédito presumido.
A medida aplica-se às mercadorias desembarcadas em aeroporto internacional localizado em outro Estado, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado situado no Rio Grande do Sul.
O ato foi publicado por meio do Decreto nº 58.355/25, tendo entrado em vigor em 05/09/2025, data de sua publicação.
